03_Segurança

Segurança jurídica

A Pontualis permite entregar georreferenciamento, reconhecimento facial e certificação digital, nossa solução de ponto certificado está totalmente adequado as regras de LGPD e certificada pelo ICP Brasil.

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Conceitos fundamentais do Registro de ponto.

O Registro de ponto, seja ele eletrônico ou não, em sua natureza básica é a forma de controle administrativo do tempo que um colaborador dedicou a favor da empresa, também é um controle jurídico, sendo uma prova jurídica protegida e regulamentada em leis, por ser a principal base do cálculo do pagamento dos colaboradores, podendo ser fiscalizada por auditores do trabalho e utilizada pelas partes em uma possível ação trabalhista.

Portanto é um documento, legal, fiscal e tripartite, ou seja, pertence ao empregador, ao colaborador e aos órgãos fiscalizadores. 

Legislações principais

  • CF/88 art7;
  • Art. 74, § 2º da CLT;
  • Portaria nº 1.510/2009 (iniciativa da ANAMATRA);
  • Portaria nº 373/2011 (Portaria acessória da 1510/09).

A portaria 373/11 do MTE autoriza métodos alternativos de registro de ponto além do “REP” que é a sigla para Relógio Eletrônico de Ponto. Mas criou uma série de regras, tais como:

  • Ofertar um ambiente de consulta neutro e isento ao trabalhador aos seus registros;Possuir aceite sindical autorizando;
  • Não criar bloqueios para registrar o ponto;
  • Não automatizar os registros;
  • Não permitir adulteração dos dados. Entre outras.

 

No Brasil, desde 2001, ficou estabelecido por lei que documentos eletrônicos (Dados) que tenham efeitos Fiscais/Legais, para ter validade jurídica precisam ser certificados. Para isso o Brasil instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia.

“ MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.”

Certificação jurídica

Com o uso de certificação digital carimbo do tempo, padrão ICP-Brasil, asseguramos que todas as marcações não sofreram adulterações. Essa metodologia é aceita e utilizada pela fiscalização e judiciário.

  • Integridade:

    A integridade visa assegurar que um documento não teve seu conteúdo alterado após ter sido assinado. Para isso, o sistema é capaz  de detectar alterações não autorizadas no conteúdo. O objetivo é que o destinatário verifique que os dados não foram modificados indevidamente.

  • Autenticidade:

    Visa estabelecer a validade da transmissão da mensagem e do seu remetente. O objetivo é que o destinatário possa comprovar a origem e autoria de um determinado documento.

  • Não repúdio:

    Visa garantir que o autor não negue ter criado e assinado o documento.

  • Irretroatividade:

    Visa garantir que o sistema não permita a geração de documentos de forma retroativa no tempo.

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