No Brasil, desde 2001, ficou estabelecido por lei que documentos eletrônicos (Dados) que tenham efeitos Fiscais/Legais, para ter validade jurídica precisam ser certificados. Para isso o Brasil instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia.